Termos de Uso
Última atualização: 10 de junho de 2026
Ao acessar o ConsultaCNPJBrasil (consultacnpjbrasil.app.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, basta não utilizar a ferramenta.
1. O que é a ferramenta
O ConsultaCNPJBrasil é consulta gratuita de CNPJ na base pública da Receita Federal, oferecido gratuitamente pela LEXRT (lexrt.com.br), sem necessidade de cadastro.
2. Caráter informativo
Os resultados, cálculos, textos e modelos gerados pela ferramenta têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Eles representam estimativas ou referências genéricas e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou previdenciário, nem substituem a análise de um profissional habilitado para o seu caso concreto.
3. Ausência de garantias
A ferramenta é fornecida "no estado em que se encontra". Embora nos esforcemos para manter as informações corretas e atualizadas (inclusive quanto a leis e tabelas vigentes), não garantimos exatidão, completude ou disponibilidade contínua, e não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados aqui obtidos.
4. Uso adequado
Você se compromete a usar a ferramenta apenas para fins lícitos. É proibido tentar interferir no funcionamento do site, copiar seu conteúdo para criar serviço concorrente ou utilizá-lo para induzir terceiros a erro.
5. Propriedade intelectual
O design, os textos e o código desta ferramenta pertencem à LEXRT. Os resultados gerados por você podem ser usados livremente para fins pessoais e profissionais.
6. Privacidade
O tratamento de dados é descrito na nossa Política de Privacidade. Em resumo: o processamento acontece no seu navegador e não coletamos dados pessoais.
7. Alterações e contato
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com a data indicada no topo. Dúvidas: contato@lexrt.com.br.
8. Lei aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.